Tabela de Custas e Emolumentos

As custas, emolumentos e contribuições cobrados pela pratica de atos notariais e do registro de imóveis são fixados por Lei Estadual. Nos termos do art. 236, § 2°, da Constituição da República, Lei Federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos  aos atos praticados pelos Notários e Registradores do Brasil.

 

Atualização da Tabela de Custa em 2019

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme o Provimento de nº 006/2019-CGJ, dispõe sobre a atualização anual do valor dos emolumentos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Mato Grosso em 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos percentuais), nos termos do § 2º, do artigo 1º, da Lei Estadual n° 7.550/2001, com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC. Os reajustes entraram em vigor a partir do dia 01/03/2019.

OBS.: A Tabela de Emolumentos não inclui o valor do Imposto Municipal, o ISSQN(Imposto sobre serviços de qualquer natureza), que serão cobrados 4% em cima do valor de cada serviço realizado.

Abaixo você pode fazer o download da tabela de emolumentos em vigor.