Tabela de Custas e Emolumentos

As custas, emolumentos e contribuições cobrados pela pratica de atos notariais e do registro de imóveis são fixados por Lei Estadual. Nos termos do art. 236, § 2°, da Constituição da República, Lei Federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos  aos atos praticados pelos Notários e Registradores do Brasil.

Atualização da Tabela de Custa em 2021

RESOLVE:
Art. 1º Atualizar em 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos percentuais) os valores da tabela de emolumentos dos atos praticados pelos serviços notariais e registrais do Estado
de Mato Grosso para o ano de 2021, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Lei estadual n. 7.550/2001, com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC, referente ao
período acumulado de dezembro/2019 a novembro/2020.
Art. 2º Este Provimento entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

OBS.: A Tabela de Emolumentos não inclui o valor do Imposto Municipal, o ISSQN(Imposto sobre serviços de qualquer natureza), que serão cobrados 4% em cima do valor de cada serviço realizado.

Abaixo você pode fazer o download da tabela de emolumentos em vigor.